Concessão de serviço público - Revisão de tarifas - Competência do executivo - Serviço de telefones

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Publicado: mai. 10, 1961
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22347

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Mário Mazagão

Resumo

- Em nenhum país do mundo compete ao legislador fixare rever tarifas de serviços públicos concedidos; a atribuição édo Poder Executivo.

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Como Citar
Mazagão, M. (1961). Concessão de serviço público - Revisão de tarifas - Competência do executivo - Serviço de telefones. Revista De Direito Administrativo, 66, 365–367. https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22347
Edição
v. 66 (1961)
Seção
Pareceres

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