Lei nº 3.944, 3.951, 3.953, Ementa Constitucional nº 4 e 5, Lei nº 3.966, 3.967, 3.969, 3.972, 3.976, 3.990 - Decreto nº 51.250, 51.320, 36, 37, 60, 80, 154 (1961)

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Desconhecido, A. (1961). Lei nº 3.944, 3.951, 3.953, Ementa Constitucional nº 4 e 5, Lei nº 3.966, 3.967, 3.969, 3.972, 3.976, 3.990 - Decreto nº 51.250, 51.320, 36, 37, 60, 80, 154 (1961). Revista De Direito Administrativo, 66, 434–451. https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22221
Seção
Legislação