O projeto de Código Tributário da Guanabara

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Publicado: mai. 10, 1961
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22222

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

SUMÁRIO: Autonomia e codificação do direito tributário. Exposição de motivos. Natureza do crédito fiscal. Atos ilícitos.Algumas inovações. Reparos ao projeto. Revisão de lançamentos. Instabilidade nas relações entre o fisco e o contribuinte. Garantia dos direitos individuais. Conclusão.

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Como Citar
Silva, C. M. (1961). O projeto de Código Tributário da Guanabara. Revista De Direito Administrativo, 66, 20–33. https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22222
Edição
v. 66 (1961)
Seção
Doutrina

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