Isenção tributária - Pressupostos legais e contratuais - Taxa de despacho aduaneiro

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Publicado: mai. 13, 1962
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v67.1962.22867

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Amilcar de Araújo Falcão

Resumo

- A chamada taxa de despacho aduaneiro nada mais é doque um verdadeiro impôsto sôbre importação de mercadoriasdo estrangeiro.- Os requisitos para o gôzo da isenção fiscal são os previstosna lei; não é possível à Administração acrescentar outros mediante contrato. Interpretação da Lei n.o 1.942, de 1953.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1962). Isenção tributária - Pressupostos legais e contratuais - Taxa de despacho aduaneiro. Revista De Direito Administrativo, 67, 317–340. https://doi.org/10.12660/rda.v67.1962.22867
Edição
v. 67 (1962)
Seção
Pareceres

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