Publicado: 1962-05-13

Doutrina

Federação e parlamentarismo

Milton Campos

1-8

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A inamovibilidade da magistratura na Constituição Federal

José Duarte

9-46

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A fiscalização financeira dos municípios pelos tribunais de contas estaduais

Domingos de Carvalho Mendanha

47-67

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança

Lafayette de Andrada

68-69

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Impôsto do sêlo - Autarquia - D.N.E.R.

Lafayette de Andrada

69-71

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Impôsto de vendas e consignações - Lugar do pagamento

Lafayette de Andrada

71-75

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Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria para outro estado

Ribeiro da Costa

75-79

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Impôsto de vendas e consignações - Exploração de pedreira - Impôsto único

S. Queirós

79-81

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Impôsto de vendas e consignações - Hotel - Gorjeta

L. G. Giges Prado

81-83

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Impôsto de transmissão - Retrocessão

Otávio Gonzaga Júnior

83-85

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Impôsto sôbre diversões públicos - Escola de dança

J. Guzzo

85-89

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Impôsto - Autorização orçamentária

O. A. Bandeira de Melo

89-91

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Impôsto indireto - Restituição

O. Costa Manso

91-92

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Isenção fiscal - Energia elétrica

Vilas Boas

93

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Funcionário público - Concurso - Exclusão de candidato do sexo feminino

J. G. Rodrigues de Alckmin

94-99

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Funcionário público - Condições para o ingresso no serviço - Limite de idade

J. C. Ferreira de Oliveira

99-103

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Funcionário público - Efetivação de interino - Contagem de tempo de serviço

Henrique D'Ávila

103-105

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Funcionário público - Estabilidade - Transferência

Marcos Nogueira Garcez

105-107

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Funcionário público - Equiparação - Execução de sentença

Osni Duarte Pereira

107-114

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Funcionário público - Transferência - Anulação

Flávio Tôrres

114-118

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Funcionário público - Demissão - Ato administrativo - Anulação - Revogação

Francisco Negrisolo

118-126

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Funcionário público - Serventuário de justiça

Djalma Pinheiro Franco

126-129

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Extranumerário - Remoção - União de cônjuges

Alceu Fernandes

129-132

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Acumulação remunerada - Professor - Inspetor de ensino

Lafayette de Andrada

132-134

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Procurador de autarquia - Gratificação adicional - Acréscimo de vencimentos

Luís Gallotti

134-139

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Juiz - Contribuição de previdência

S. Queirós

139-144

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Ministério Público - Concurso - Brasileiro naturalizado - Limite de idade

Davi Filho

144-145

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Ministério Público - Equiparação de vencimentos

José Frederico

145-153

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Fazenda pública - Recurso "Ex Officio"

Luís Gallotti

153-154

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Desapropriação - Indenização - Aforamento

Ribeiro da Costa

154-155

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Concessão de serviço público - Fixação de tarifas - Aumento de salários

J. G. Rodrigues de Alckmin

155-158

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Município - Comércio de carne verde - Poder de polícia

A. Médici Filho

158-161

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Câmara Municipal - Vereador - Poder de polícia

G. Carmo Pinto

161-163

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Assembléia Legislativa - Convocação do suplente de deputado

José Frederico

163-167

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Sentenças

Servidor de autarquia - Concurso - Demissão - IAPFESP

Waldir Meuren

167-171

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Jurisprudência administrativa

Militar - Reserva - Reforma - Contagem de tempo de serviço - Licença especial

Antônio Balbino

172-174

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Militar - Transferência para a reserva - Contagem de tempo de serviço

Antônio Balbino

174-176

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Militar - Transferência para a reserva - Promoção

Antônio Balbino

176-178

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Montepio militar - Contribuição - Marechal

Antônio Balbino

178-179

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Impôsto de renda - venda de imóvel - Sociedade domiciliada no estrangeiro

Autor Desconhecido

180-182

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Impôsto de consumo - Petrobrás

Renan Bucalho de Medeiros

183

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Impôsto de consumo - NOVACAP - Museu de Arte Moderna

Autor Desconhecido

183-184

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Impôsto de consumo - Mercadoria de procedência estrangeira

Augusto Lins e Silva Filho

184-186

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Impôsto de consumo - Nota fiscal

Augusto Lins e Silva Filho

186-187

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Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital

Augusto Lins e Silva Filho

187-188

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Código de minas - Fixação do valor da unidade de produção

Augusto Lins e Silva Filho

188-191

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Concessão de serviço público - Reavaliação do ativo das emprêsas

Antônio Balbino

191-195

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Poder executivo - Convênio - Atos de gestão

Antônio Balbino

195-196

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Educação nacional - Diretrizes e bases - Veto

Autor Desconhecido

197-207

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Funcionário público - Cargo em comissão

Luís Rodrigues

207-208

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Funcionário público - Cargo em comissão

A. Fonseca Pimentel

209-210

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Funcionário público - Vereador

João da Mata Coelho

210-212

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Funcionário público - Prefeito - Contagem de tempo de serviço

A. Fonseca Pimentel

212-214

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Funcionário público - Efetivo exercício

Antônio Balbino

215-216

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Funcionário público - Afastamento - Gratificação adicional

Moacir R. Briggs

216-217

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Funcionário público - Reajustamento - Classificação

Autor Desconhecido

217-218

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Militar - Promoção - Marechal

Antônio Balbino

218-225

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Professor - Militar - Classificação de cargo

A. Fonseca Pimentel

225-227

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Militar - Advocacia administrativa

Antônio Balbino

227-229

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Acumulação remunerada - Professor - Diretor

A. Fonseca Pimentel

230-232

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Acumulação remunerada - Professor - Militar

Luís Rodrigues

232-233

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Acumulação remunerada - Professor

Antônio Fonseca Pimentel

233-235

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Acumulação remunerada - Professor de curso primário

Antônio Fonseca Pimentel

235-236

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Acumulação remunerada - Professor - Assessor jurídico

José Medeiros

236-237

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Acumulação remunerada - Ministro do Tribunal de Contas - Professor

Antônio Fonseca Pimentel

237-238

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Acumulação remunerada - Procurador - Prefeito

Antônio Fonseca Pimentel

238-239

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Acumulação remunerada - Advogado

Moacir R. Briggs

239-240

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Acumulação remunerada - Promotor - Professor

Antônio Fonseca Pimentel

240-241

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Acumulação remunerada - Serventuário de justiça - Professor

Antônio Fonseca Pimentel

241-242

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Acumulação remunerada - Delegado de polícia

Antônio Fonseca Pimentel

242-243

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Acumulação remunerada - Redator

Antônio Fonseca Pimentel

244

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Acumulação remunerada - Inspetor de ensino - Contador

José Medeiros

244-245

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Acumulação remunerada - Militar

Antônio Fonseca Pimentel

245-246

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Acumulação remunerada - Militar - S.A.P.S.

Antônio Fonseca Pimentel

246-247

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Pareceres

Patrimônio Artístico e Histórico Nacional - Tombamento - Desapropriação - Concessão de lavra - Ato administrativo - Revogação

Carlos Medeiros Silva

248-258

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Energia elétrica - Regime legal vigente - Determinação do investimento - Tarifas - Tomada de contas - Correlação monetária

Orosimbo Nonato

258-276

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Concessão de serviço público - Energia elétrica - Encampação - Desapropriação - Justa indenização - Custo histórico

Aliomar Baleeiro

277-317

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Isenção tributária - Pressupostos legais e contratuais - Taxa de despacho aduaneiro

Amilcar de Araújo Falcão

317-340

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Comissão Parlamentar de Inquérito - Podêres do congresso - Direitos e garantias individuais - Exibição de papéis privados

Francisco Campos

341-376

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Notas e comentários

O subsídio parlamentar

Pinto Ferreira

377-387

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Administração pública no direito privado

F. H. Mendes de Almeida

388-391

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Aprovação tácita de veto governamental

Teotônio Negrão

392-398

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Legislação

Decreto legislativo nº 18 e 18, Lei nº 3.995, 3.998, 4.018, 4.019, 4.024, 4.027, 4.049 - Decreto nº 309, 430, 500, 569, 612A, 51.366 (1961)

Autor Desconhecido

399-447

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