Comissão Parlamentar de Inquérito - Podêres do congresso - Direitos e garantias individuais - Exibição de papéis privados

Resumo

- Os podêres das comissões parlamentares de inquérito hãode ser aferidos pela medida e de acôrdo com as condições emque a lei os define e delega.- A lei, que regula as comissões parlamentares de inquéritoe enumera os podêres que lhes são delegados, não autoriza.a produção compulsória de documentos ou papéis particulares; antes a exclui, quando se limita a permitir àquelas comissões a requisição de documentos públicos, silenciando quanto aos particulares.- O poder de investigarr não é genérico ou indefinido, maseminentemente específico, ou há de ter um conteúdo concreto.- O inquérito parlamentar há de limitar-se aos objetos ouàs matérias que pertencem à jurisdição do Congresso.- Se é de incriminação que se trata, nenhuma pessoa éobrigada. a depor contra si mesma, nem a fornecer à autoridade que a incrimina os papéis ou documentos em que ela suspeite se encontre comprovada a incriminação.- Interpretação do art. 53 da Constituição; idem da Lein.O l. 579, de 18 de março de 1952.