Lei - Iniciativa do poder executivo - Criação de cargos e aumento de vencimentos

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Caio Tácito

Resumo

- A legislação, na atualidade, é função da Administração.- A técnica dos modernos regimes de govêrno reside, inegàvelmente, no fortalecimento do Poder Executivo, especialmente na área da criação da norma jurídica.- A violação da regra de reserva, ou exclusividade dodireito de iniciativa vicia irremediàvelmente o ato legislativo.- A sanção do Chefe do Poder Executivo não supre afalta de sua iniciativa exclusiva.- Interpretação do art. 67, § 2.°, da Constituição.

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Como Citar
Tácito, C. (1962). Lei - Iniciativa do poder executivo - Criação de cargos e aumento de vencimentos. Revista De Direito Administrativo, 68, 341–354. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.22984
Seção
Pareceres