Atividade jurisdicional dos Tribunais de Contas

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Manuel Ribeiro

Resumo

SUMÁRIO: I - Restrições ao monopólio jurisdicional do Judiciário - II - Conceito de junção jurisdicional - III - Funnçõcsjurisdicionais do Tribunal de Contas - IV - A opiniãode Duguit sôbre o ato de julgar: jurisdição subjetiva e jurisdiçãoobjetiva - V - Julgamento da legalidade dos contratose das aposentadorias) reformas e pensões - VI - Conclusões.

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Como Citar
Ribeiro, M. (1962). Atividade jurisdicional dos Tribunais de Contas. Revista De Direito Administrativo, 68, 50–59. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.22987
Seção
Doutrina