Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária - Taxa de melhoramento de portos

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Ribeiro da Costa

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Costa, R. da. (1962). Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária - Taxa de melhoramento de portos. Revista De Direito Administrativo, 68, 103–108. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.23004
Seção
Jurisprudência dos Tribunais