Concessão de serviço público - Regime contratual - Energia elétrica - Fixação de tarifas

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Mario Masagão

Resumo

- No direito positivo brasileiro jamais houve dúvidas sôbre o caráter contratual da concessão de serviço público.- A execução do regime de tarifas flexíveis, sob a formade serviço pelo custo, previsto no Código de Aguas, está nadependência de atos do Poder Executivo, consistentes, sobre.tudo, na determinação do investimento e na avaliação do custode operação das instalações existentes.- Interpretação do art. 151 da Constituição; idem, do m·t.202 do Código de Agua; idem, do Decreto.lei n.o 5.764, de 1943.

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Como Citar
Masagão, M. (1962). Concessão de serviço público - Regime contratual - Energia elétrica - Fixação de tarifas. Revista De Direito Administrativo, 68, 354–360. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.23091
Seção
Pareceres