Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato discricionário da administração - Nulidade - Imissão provisória na posse de ações de sociedade anônima - Direito de voto

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Orosimbo Nonato

Resumo

- Se o ato expropriatório se acha trincado de ilegalidacleou inconstitucionalidade, assim o declarará, no exercício precípuo de sua atividade, o Poder Judiciário.- O ato expropria tório não poderá derivar jamais do poderdiscricionário.- Pela imissão provisória na posse, o bem expropriadonão entra para o domínio público.- Na desapropriação de ações de sociedade anônima, aimissão provisória na sua posse não autoriza o expropriante avotar em assembléia geral como se acionista fôsse.- Interpretação do art. 141, § 16, da Constituição; idem,do Decreto-lei n.O 3.365, de 1941.

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Como Citar
Nonato, O. (1962). Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato discricionário da administração - Nulidade - Imissão provisória na posse de ações de sociedade anônima - Direito de voto. Revista De Direito Administrativo, 68, 373–391. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.23093
Seção
Pareceres