Ato administrativo - Revogação

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Vicente Ráo

Resumo

- A faculdade de revogação, do ato administrativo, nãopode ser exercida arbitràriamente; ela tem por limite o respeitoà lei e aos direitos regularmente constituídos.

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Como Citar
Ráo, V. (1962). Ato administrativo - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 68, 391–394. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.23094
Seção
Pareceres