Ação de enriquecimento ilícito e ação popular

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Ovidio Bernardi

Resumo

SUMÁRIO: - O art. 141, § 32, da Constituição e a Lei n." 3.502, de 1958. A ação popular prevista no art. 141, § 38 da Constituição. Parte legítima. Direito de representação. Art. 141, § 37, da Constituição. Conclusão.

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Como Citar
Bernardi, O. (1962). Ação de enriquecimento ilícito e ação popular. Revista De Direito Administrativo, 68, 412–418. https://doi.org/10.12660/rda.v68.1962.23096
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