Anistia, graça, comutação depena e indulto - Inconstitucionalidade

Conteúdo do artigo principal

Antônio Balbino

Resumo

Presidência do Conselho de Ministros

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Balbino, A. (1962). Anistia, graça, comutação depena e indulto - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 69, 359–365. https://doi.org/10.12660/rda.v69.1962.23643
Seção
Jurisprudência administrativa