Publicado: 1962-05-20

Doutrina

O parlamentarismo no ato adicional

1-18

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A Segurança Nacional no direito brasileiro

Caio Tácito

19-36

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Considerações sôbre o regime tributário brasileiro

Carlos Guimarães de Almeida

37-50

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de vendas e consignações - Transferência de mercadorias da filial para a matriz

Ribeiro da Costa

51-53

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Impôsto de vendas e consignações - Repetição

Paulo Otaviano

53-54

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Impôsto de transmissão - Herdeiro residente no estrangeiro

Paulo Barbosa

54-55

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Honorários de advogado

Cardoso Rolim

55-56

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Impôsto de transmissão - Promessa de venda

Afrânio Ribeiro

57-58

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Impôsto de transmissão - Jazida mineral

Ferreira Pinto

58-62

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Impôsto de transação - Inconstitucionalidade

Barros Barreto

62-69

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Impôsto de transação - Inconstitucionalidade

João Coelho Branco

69-70

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Impôsto único - Impôsto de indústrias e profissões - Mineração

J. Vilhena

70-73

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Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança pelo estado

Barros Barreto

73-74

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Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária

Nélson Hungria

75-76

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Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de navegação aérea

Adriano Marrey

76-78

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Bandeira de Melo

78-87

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Impôsto indireto - Repetição

Adriano Marrey

87-90

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Impôsto - Tarifa - Preço público

Afonso André

90-98

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Taxa - Majoração - Autorização orçamentária

Pontes da Fonseca

98-101

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Impôsto sôbre diversões públicos - Cartão para dançar

Cardoso Rolim

101-102

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Taxa de pavimentação - revisão de lançamento - Contrôle jurisdicional

Cruz Neto

102-105

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Taxa de pavimentação - Contribuição de melhoria

Ferreira de Oliveira

105-107

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Taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar - Impôsto de transmissão

Helvécio Rosenburg

108

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Isenção fiscal - Banco do Brasil

Gonçalves de Oliveira

109-111

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Funcionário público - Concurso - Interinidade

Cândido Mota

111-113

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Funcionário público - Concurso - Mandado de segurança - Ação popular

Luís Gallotti

113-117

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Funcionário público - Concurso - Idade do candidato

L. G. Giges Prado

117-119

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Funcionário público - Concurso - Candidato de sexo feminino

Evaristo dos Santos

119-122

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Funcionário público - Garantias constitucionais - Ampliação pelos estados e legislação ordinária

Gonçalves de Oliveira

122-129

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Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração

Gonçalves de Oliveira

130-132

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Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade - Demissão - Justa causa

Cândido Mota

132-137

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Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço - Justa causa

Victor Nunes

137-143

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Funcionário público - Estabilidade - Demissão

Lahyre Santos

143-145

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Funcionário público - Incorporação de gratificação e vencimentos - Iniciativa do executivo - Inconstitucionalidade

S. Queirós

145-149

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Funcionário público - Gratificação por risco de vida - Concessão e cassação

Marcos Nogueira Garcez

149-150

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Funcionário público - Laudo médico

Adriano Marrey

151-154

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Funcionário público - Afastamento - Mandato eletivo

Barbosa Pereira

154-155

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Funcionário público - Remoção - União de cônjuges

Ferreira de Oliveira

155-157

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Funcionário público - Reintegração - Coisa julgada

Serpa Lopes

157-158

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Funcionário público - Reconsideração - Prescrição

Ribeiro da Costa

158-161

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Militar - Promoção - Marechal

Gonçalves de Oliveira

161-168

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Desembargador - Cargo público - Investidura ilegítima - Ato administrativo - Validade

Luís Gallotti

168-170

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Prefeito - Fixação de subsídios - Ação popular

Gonçalves de Oliveira

170-177

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Prefeito - Redução de subsídios

Pereira Lima

177-182

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Vereador - Funcionário público - Afastamento

J. G. Rodrigues de Alckmin

182-183

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Vereador - Renúncia

Ítalo Galli

183-184

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Câmara Municipal - Vereador - Funcionário público

Cruz Neto

184-187

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Autarquia - Cargo isolado - Servidores interinos - Serviço social rural

Gonçalves de Oliveira

187-198

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Matrícula em estabelecimento de ensino - Mandado de segurança

Romão Côrtes de Lacerda

198-200

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Desapropriação - Retrocessão - Prescrição

Gonçalves de Oliveira

200-209

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Desapropriação - Juros da mora

Alcides Faro

209-211

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Desapropriação - Juros da mora

Pinto do Amaral

211-212

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Desapropriação - Juros da mora

Ferraz de Sampaio

212-214

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Desapropriação - Juros da mora

Euler Bueno

214-216

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Desapropriação - Juros da mora

Adriano Marrey

216-217

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Desapropriação indireta - Juros da mora

Hugo Caccuri

218-219

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Concessão do serviço público - Telefone - Cessão

Ferreira de Oliveira

219-221

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Código de obras - Licença para construir - Reponsabilidade civil

Carmo Pinto

221-226

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Bens de uso comum do povo - Rua particular

Ferreira de Oliveira

226-230

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Via pública - Uso comum

Cunha Peixoto

231-238

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Lei - Regulamento - Ato administrativo - Mandado de segurança

Carmo Pinto

238-241

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Ação popular - Lei de isenção fiscal

Juarez Bezerra

241-242

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Mandado de segurança - Ação popular

Paulo Alonso

242-244

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Fazenda pública - Prescrição qüinqüenal

Luís Gallotti

244-246

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Intervenção do estado no domínio econômico - Distribuição de trigo - Poder regulamentar

Gonçalves de Oliveira

246-265

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Tribunal de Contas

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Promoção

Ruben Rosa

266-268

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Pensão militar - Abono

Autor Desconhecido

268-269

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Aposentadoria - Redução de prazo - Contagem de tempo de serviço

João Lyra Filho

270-274

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão

A. Fonseca Pimentel

275

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Funcionário público - Comissão de classificação de cargos

Antônio Balbino

276-277

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Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação de nível universitário

A. Fonseca Pimentel

277-278

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Funcionário público - Promoção horizontal

Autor Desconhecido

278-279

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Funcionário público - Gratificação - Diárias

A. Fonseca Pimentel

279-280

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Funcionário público - Coletor - escrivão de coletoria - Transferência

Antônio Balbino

280-283

PDF

Funcionário público - Salário-família - Tutela

A. Fonseca Pimentel

283-284

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Funcionário público - Certidão

A. Fonseca Pimentel

284-285

PDF

Funcionário público - Interinidade - Exoneração - Inquérito administrativo

Antônio Balbino

285-287

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Funcionário público - Servidor - Tarefeiro

A. Fonseca Pimentel

287-288

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Funcionário público - Servidor de autarquia - Transferência

A. Fonseca Pimentel

288-289

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Funcionários e serventuários da justiça - Anistia

Stela Regina de Loiola Póvoa

289-296

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Pessoal temporário - Salário - Organização de tabela

A. Fonseca Pimentel

296-298

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Previdência social - regime de pessoal da E.F. Ilhéus-Conquista

Antônio Balbino

298-304

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Militar - Contagem de tempo serviço

Antônio Balbino

304-307

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Militar - Contagem de tempo serviço - Justificação judicial

José Ricardo Gomes de Carvalho Neto

307-308

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Juízes - Ministério Público - Mudança da capital - Vantagens

Antônio Balbino

308-319

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Acumulação remunerada - Cargo permanente

A. Fonseca Pimentel

319-320

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Agente fiscal

A. Fonseca Pimentel

320-322

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Acumulação remunerada - Professor - Governador - Mandato eletivo

A. Fonseca Pimentel

322-327

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Acumulação remunerada - Professor - Diretor

A. Fonseca Pimentel

327-328

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Acumulação remunerada - Disponibilidade

A. Fonseca Pimentel

328-329

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Acumulação remunerada - Professor - Disponibilidade

A. Fonseca Pimentel

329-330

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

A. Fonseca Pimentel

330-331

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

A. Fonseca Pimentel

331-332

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Disponibilidade

José Medeiros

332-335

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Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários

A. Fonseca Pimentel

336-337

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Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários

A. Fonseca Pimentel

337-338

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Acumulação remunerada - Licença

A. Fonseca Pimentel

338-339

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Acumulação remunerada - Licença

A. Fonseca Pimentel

339-341

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Acumulação remunerada - Aposentadoria - Cargo eletivo - Prefeito

A. Fonseca Pimentel

341-342

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

A. Fonseca Pimentel

342-344

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Acumulação remunerada - Militar

A. Dardeau de Carvalho

344-350

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Impôsto de renda - Guias de recolhimento

José Bittencourt Anjo Coutinho

350-353

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Taxa de armazenagem - Preço público - Isenção - Rêde Ferroviária Federal

Antônio Balbino

353-356

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Isenção fiscal - Emprêsas de táxi-aéreo

Antônio Balbino

356-359

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Anistia, graça, comutação depena e indulto - Inconstitucionalidade

Antônio Balbino

359-365

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Autarquia - SUDENE

Antônio Balbino

365-368

PDF

Autarquia - Procurador - Precedentes administrativos

André Franco Montoro

369-373

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Petrobrás - Terminal marítimo

Antônio Balbino

373-376

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Bens públicos - Ocupação

Autor Desconhecido

376-377

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Pareceres

Energia elétrica - Regime legal vigente

Aliomar Baleeiro

378-416

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Notas e comentários

Atos administrativos; conceito e classificação

Manuel Ribeiro

417-428

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Legislação

Lei nº 4.055, 4.061, 4.607 e Decreto nº 51.458, 51.462, 51.504 (1962)

Autor Desconhecido

429-436

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