Energia elétrica - Regime legal vigente

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: mai. 20, 1962
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v69.1962.23648

Conteúdo do artigo principal

Aliomar Baleeiro

Resumo

SUMÁRIO: - Parte I - Legislação sôbre energia elétrica: Código de Aguas. Decreto-lei n." 3.128: O tombamento. Dependência de regulamentação. Determinação do investimento. Situações gerais e individuais. Determinação do investimento: Ato-condição. Decreto-lei n.o 5.764-1943: Manutenção dos contratos. Normas de Contabilidade. Regulamento n.O 41.019-1957. - Parte II - O Projeto n.O 74, do Senado: Projeto Temperani. Projeto 74do Senado (substitutivo da Comissão de Finanças da Câmara). A correção monetária da Lei n.O 3.470-1958. "Mens Legislatoris". - Parte III - O problema no Direito Intertemporal: A Regra Constitucional. Aplicação imediata e retroatividade. O Decreto-lei n.O 5.764, Lei de Sobrevivência. Direitos adquiridos. Situações constituídas e atos perfeitos. No Direito Administrativo. No Direito norte-americano. Ordem pública. - Parte IV - Isonomia e discriminação. Igualdade, regra geral. O art. 153 da Constituição. Nacionalidade das Pessoas Jurídicas.Parte V - Inflação e custo histórico: Inflação. Flutuações cíclicas. O m·t. 151, parágrafo único, da Constituição. Doutrina do resultado final. Inflação e Direito. Consulta. Respostas à consulta.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Baleeiro, A. (1962). Energia elétrica - Regime legal vigente. Revista De Direito Administrativo, 69, 378–416. https://doi.org/10.12660/rda.v69.1962.23648
Edição
v. 69 (1962)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.