A legislação delegada

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Publicado: jun. 1, 1963
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v71.1963.24164

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

SUMÁRIo: - Art. 22, parágrafo único, do Ato Adicional. Arts. 28a 38 da Lei Complementar de 17 de julho de 1962. A Mensagem n.o 108 do Presidente do Conselho de Ministros solicitando a delegação de podêres. Os Decretos Legislativos ns. 8, 9 e 11. As Leis Delegadas ns. 1 a11. A delegação e o regime presidencial. Critica e sugestões. Conclusão.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1963). A legislação delegada. Revista De Direito Administrativo, 71, 1–15. https://doi.org/10.12660/rda.v71.1963.24164
Edição
v. 71 (1963)
Seção
Doutrina

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