Publicado: 1963-06-01

Doutrina

A legislação delegada

Carlos Medeiros Silva

1-15

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Executoriedade do ato administrativo unilateral

José Cretella Júnior

16-28

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os ordenadores da despesa pública e a apuração de sua responsabilidade

Guido J. Kops

29-49

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Ribeiro da Costa

50-52

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Gonçalves de Oliveira

52-53

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Góes Nobre

53-54

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Ferreira de Oliveira

54-57

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Impôsto do sêlo - Empreitada

Lafayette de Andrada

58-59

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Impôsto do sêlo - Isenção - Autarquias

Barros Barreto

59-62

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Impôsto de renda - Seguro dotal

Riberio da Costa

62-63

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Impôsto de lucro imobiliário - Herança

Barros Barreto

63-65

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda

Vitor Nunes Leal

66-67

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda

Gonçalves de Oliveira

68

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Impôsto único - Mineração

Otávio Gonzaga Júnior

69-71

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único - Minerais

Luís Gallotti

71-73

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único - Exploração de cal

Gonzaga Júnior

74-76

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único

Cerqueira Leite

76-80

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Impôsto de vendas e consignações - Exploração de pedreira

Luís Gallotti

80-82

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Impôsto de vendas e consignações - Invernista - Revenda de gado

Cunha Melo

82-83

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Impôsto de vendas e consignações - Energia elétrica - Imunidade e isenção tributárias

Cândido Mota Filho

83-85

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto indireto - Repetição

Segismundo Gradowski

85-86

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Impôsto de transmissão - Promessa de venda - Valor do imóvel

Cândido Mota Filho

86-87

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Impôsto de transmissão - Valor do imóvel

Guilherme Estelita

87-89

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Impôsto de transmissão - Valor do imóvel - Prova de fraude

Aguiar Dias

89-90

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Impôsto de transmissão - Aumento de capital de sociedade por ações

Cândido Mota Filho

90-92

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Impôsto de transmissão - Ação de sociedade imobiliária

Gonçalves de Oliveira

92-93

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Impôsto de transmissão - Honorário de advogado

Luís Gallotti

94

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Impôsto de transmissão - Honorário de advogado

Bandeira de Melo

95-96

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Impôsto de transmissão - Isenção- Sucessão hereditária

Serpa Lopes

96-97

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Constitucionalidade

Oliveira Ramos

97-98

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Cunha Melo

99-100

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Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Banco do Brasil

Paulo Barbosa

100-102

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Impôsto predial - Competência do Estado e do Município - Mudança de capital

Aguiar de Matos

103-104

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Taxa e impôsto - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

104-116

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Taxa - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade

Cândido Mota Filho

116-125

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Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo - Bitributação - Inconstotucionalidade

Ribeiro da Costa

125-129

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Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo - Bitributação - Inconstotucionalidade

Ribeiro da Costa

129-140

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Taxa de estatística - Constitucionalidade

Cândido Mota Filho

140-141

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Majoração - Autorização orçamentária

Luís Gallotti

141-146

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Taxa de Marinha Mercante - Impôsto - Autorização orçamentária

Ribeiro da Costa

146-147

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Taxa de Marinha Mercante - Majoração - Autorização orçamentária

Cândido Mota Filho

147-149

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Isenção fiscal - Autarquia - Instituto de previdência - Constitucionalidade

Ribeiro da Costa

149-151

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Isenção fiscal - Instituto de Previdência - Promessa de venda de imóveis

Vilas Boas

151-152

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Isenção fiscal - Autarquia

Ribeiro da Costa

152-154

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Isenção fiscal - Sociedade de economia mista - Banco do Nordeste

Ribeiro da Costa

154-155

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Isenção fiscal - Banco do Brasil

Ari Franco

156-157

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Ari Franco

157-162

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Cunha Melo

162-163

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Isenção fiscal - Jornalista

Cunha Melo

163-165

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Isenção fiscal - Energia elétrica

Henrique D'Ávila

165-168

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Isenção fiscal - Impôsto de consumo - Central telefônica

Vitor Nunes

168-169

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Funcionário público - Criação de cargos - Aumento de vencimentos - Inconstitucionalidade - Representação

Nélson Hungria

170-171

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Funcionário público - Criação de cargos - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Inconstitucionalidade

Barros Barreto

172-173

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Inconstitucionalidade

Vilas Boas

173-176

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Vitor Nunes

176-177

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Vitor Nunes

178-179

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Funcionário público - Nomeação - Anulação

Cunha Melo

179-180

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Funcionário público - Estabilidade

Gonçalves de Oliveira

181-183

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Funcionário público - Estabilidade

Cândido Mota Filho

183-188

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Funcionário público - Estabilidade

Cândido Mota Filho

188-189

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Funcionário público - Equiparação - Isonomia

Afonso André

189-191

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão

L. G. Gyges Prado

191-192

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão

Adriano Marrey

192-195

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Funcionário público - Remoção - União de cônjuges

Ribeiro da Costa

195-197

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Funcionário público - Extranumerário - União de cônjuges

Pinto Cavalcante

197-198

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Funcionário público - Professor - Aumento de vencimentos - Incompetência do poder judiciário

Nélson Hungria

198-199

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Funcionário público - Assessor jurídico - Equiparação

Mourão Russel

199-201

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Gonçalves de Oliveira

202

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Funcionário público - Readmissão

Ribeiro da Costa

202-204

PDF

Funcionário público - Exoneração - Declaração de bens

Cândido Mota Filho

204-205

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Funcionário público - Reclassificação - Aposentadoria

Vilas Boas

205-207

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Funcionário público - Aposentadoria - Retificação

Cândido Mota Filho

207-209

PDF

Justiça militar - Promotor substituto - Estabilidade

Ribeiro da Costa

210-211

PDF

Autarquia - Nomeação - Exoneração - I.A.P.I.

Ribeiro da Costa

211-250

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Conselho de Previdência Social - Exoneração de representantes do gôverno federal - I.A.P.C.

Pedro Chaves

250-251

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Bens públicos - Usucapião

Cândido Mota Filho

251-252

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Bens públicos - Ocupação - Locação

Barros Monteiro

252-255

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Fazenda pública - Prescrição - Recurso "ex officio"

Luís Gallotti

255-258

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Fazenda pública - Prescrição

Luís Gallotti

258-260

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Fazenda pública - Ocupação - Juros da mora

Vilas Boas

260

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Município - Autonomia - Impôstos privativos - Limitação estabelecida na Constituição do Estado - Inconstitucionalidade - Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Afrânio Costa

261-275

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Município - Autonomia - Competência tributária - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

275-278

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Município - Competência tributária - Restrições - Inconstitucionalidade

Ari Franco

278-288

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Tribunal de Contas

Regime parlamentar - Atribuições dos subsecretários de estado

Ruben Rosa

289-290

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Montepio - Registro - Viúva

Ruben Rosa

291

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Montepio militar - Bigamia

Ruben Rosa

292-293

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Interinidade - Substituição - Efetivação

Antônio Balbino

294-297

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Funcionário público - Substituição - Vantagens

Gilvan de Queirós

297-298

PDF

Funcionário público - Enquadramento - Abono

M. A. Mendes Júnior

298-300

PDF

Funcionário público - Identificador profissional - Enquadramento

Geraldo da Mata Machado

300-302

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Funcionário público - Consultor jurídico - Vencimentos

Luís de Lima Cardoso

303-304

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Funcionário público - Assistente jurídico - Vencimento

M. A. Mendes Júnior

304-306

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Funcionário público - Limitação de vencimentos

Hermes Lima

307-309

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Funcionário público - Demissão - Anistia - Poder disciplinar

Ruben Rosa

310-314

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Membro de Tribunal de Contas

A. Fonseca Pimentel

314-315

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Banco do Brasil

A. Fonseca Pimentel

315-317

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

A. Fonseca Pimentel

317-318

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Acumulação remunerada - Deputado - Cargo em comissão

M. A. Mendes Júnior

318-320

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Acumulação remunerada - Desembargador - Diretor da Faculdade

A. Fonseca Pimentel

320

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Acumulação remunerada - Desembargador - Professor - Requisição

Antônio Balbino

321-322

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Militar - Salário-família - Desquite

José Ricardo Gomes de Carvalho

322-323

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Pareceres

Orçamento - Natureza jurídica - Anualidade - Discriminação de rendas - Impôstos de indústrias e profissões - Movimento econômico - Impôsto sôbre vendas e consignações

Francisco Campos

324-344

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Impôsto - Princípio da legalidade - Autorização orçamentária - Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Limitação à competência tributária dos municípios

Gilberto de Ulhôa Canto

344-361

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Taxa - Conceito doutrinário e jurisprudencial - Impôsto sôbre comércio interestadual - Princípio da legalidade tributária - Delegação de podêres e autorização legislativa - Impôsto sôbre tabacos - Fato gerador

Rubens Gomes de Sousa

361-390

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Notas e comentários

O impôsto do sêlo e a conversão de forma das ações nas sociedades anônimas

Otto Gil

391-402

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Legislação

Leis e Decretos 1962

Autor Desconhecido

403-524

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