Orçamento - Natureza jurídica - Anualidade - Discriminação de rendas - Impôstos de indústrias e profissões - Movimento econômico - Impôsto sôbre vendas e consignações

Resumo

- A Constituição exige que se englobem na receita tôdas asrendas e suprimentos de fundos; além da denominação do tributo deve ficar expressa a sua taxa, tal como foi definida, qualitativa e quantitativamente, na lei especial de sua criação.- Uma fonte tributária reservada à competência exclusiva da União, Estado ou Municipio não pode ser objeto de exação fiscal por parte de qualquer das duas outras entidades tributantes.- O impôsto de indústrias e profissões, tal como configuradona Lei n.O 5.917, de 21-12-61, do MunicíPio de São Paulo, sendo posterior à lei orçamentária, não poderá ser cobrado no exercício de 1962.- Incidindo sôbre o "movimento econômico", como dispõe alei municipal de São Paulo, o impôsto de indústrias e profissões se confunde com o de vendas e consignações.- Interpretação do art. 141 § 34 da Constituição.