Impôsto - Princípio da legalidade - Autorização orçamentária - Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Limitação à competência tributária dos municípios

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Gilberto de Ulhôa Canto

Resumo

- Só a lei pode instituir ou majorar tributos, com exclusão de decreto ou qualquer ato do Poder Executivo.- A majoração de tributo somente será cobrada no exercíciofinanceiro subseqüente e desde que a lei, que institui a majoração, anteceda a lei orçamentária.- O impôsto de indústrias e profissões não pode ser cobradocom base no movimento econômico do contribuinte, sob pena de se transformar em impôsto sôbre a renda bruta.- É lícito à Constituição de qualquer Estado estabelecer restrições quantitativas ao poder dos MunicíPios de aumentarem os seus próprios impostos,- Não pode, o Executivo, revogar isenção fiscal asseguradaem lei.

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Como Citar
Canto, G. de U. (1963). Impôsto - Princípio da legalidade - Autorização orçamentária - Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Limitação à competência tributária dos municípios. Revista De Direito Administrativo, 71, 344–361. https://doi.org/10.12660/rda.v71.1963.24597
Seção
Pareceres