Invalidez dos atos administrativos

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Manoel Ribeiro

Resumo

SUMÁRIO: - Inexistência e nulidade. Incompetência. Desvio de finalidade. Violação da forma. A lei e os principios gerais de direito. Motivação do ato. Revogação e anulação. Conclusão.

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Como Citar
Ribeiro, M. (1963). Invalidez dos atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 73, 18–37. https://doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25200
Seção
Doutrina