Impôsto de transmissão - Cobrança pelo município - Emenda constitucional nº 5

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Cândido Mota

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Mota, C. (1963). Impôsto de transmissão - Cobrança pelo município - Emenda constitucional nº 5. Revista De Direito Administrativo, 73, 59–62. https://doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25204
Seção
Jurisprudência dos Tribunais