Poder executivo - Iniciativa de projetos de lei - Sanção - Nulidades no direito público - Atos inconstitucionais

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Francisco Campos

Resumo

- Aos atos inconstitucionais não se aPlica a teoria das nulidades do direito privado e do direito administrativo.- A competência comtitucional é de ordem pública; desde que violem a forma constitucional os atos são nulos, por não caber a nenhum Poder a competblcia de sanar a nulidade dos próprios atos ou dos atos emanados de outro Poder.- A competência exclusiva é, em direito constitucional, incondicional e absoluta, não cabendo à autoridade a que é atribuída consentir na sua usurpação, ou 110 seu exercício por outra autoridade.- Não é licito a um Poder dar a sua aquiescência a um ato que, embora compreendido na sua competência privativa, foi, entretanto, praticado por outro Poder.- A sanção não pode ter por efeito convalidar os projetos radicalmente nulos, pois tais atos não são susceptíveis de recuperação mediante convalidação.

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Como Citar
Campos, F. (1963). Poder executivo - Iniciativa de projetos de lei - Sanção - Nulidades no direito público - Atos inconstitucionais. Revista De Direito Administrativo, 73, 380–391. https://doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25311
Seção
Pareceres