Taxa - Conceito - Tributação do Comércio Interestadual - Impôsto sôbre tabacos - Inconstitucionalidade

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Aliomar Baleeiro

Resumo

- É incompatível com o conceito de taxa, em que repousa aConstituição, um tributo pago por uns para benefício de outros.- A denominada "taxa de assistência à indústria local" cobradano Estado de Santa Catarina, é verdadeiro impôsto de exportação interestadual e viola o art. 19, n.o V, da Constituição.

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Como Citar
Baleeiro, A. (1963). Taxa - Conceito - Tributação do Comércio Interestadual - Impôsto sôbre tabacos - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 73, 391–414. https://doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25312
Seção
Pareceres