Impôsto de consumo - Preço de revenda - Emprêsas interligadas - Sujeito passivo da obrigação tributária

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Gilberto de Ulhôa Canto

Resumo

- Qualquer que seja a natureza da sujeição passiva, na obrigação tributária, só a lei pode dispor a respeito.- O art. 147 do Regulamento do Impôsto de Consumo nãoprevalece porque, dispondo sôbre matéria de exclusiva competência legislativa, criou novo sujeito passivo de obrigação tributária.- Interpretação dos arts. 146 e 147 do Decreto n.O 45422, de1959.

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Como Citar
Canto, G. de U. (1963). Impôsto de consumo - Preço de revenda - Emprêsas interligadas - Sujeito passivo da obrigação tributária. Revista De Direito Administrativo, 73, 414–421. https://doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25313
Seção
Pareceres