O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais

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Publicado: set. 1, 2008
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v249.2008.2543

Conteúdo do artigo principal

Luiz Henrique Antunes Alochio
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Resumo

Não se procura, com o presente artigo, fazer uma explanação profunda sobre toda a questão da transferência do direito de construir. O objetivo é apenas sustentar posição contrária a respeito da inclusão do valor venal como elemento de limitação de transferência desses potenciais de construção entre zonas distintas do Plano Diretor Urbano (PDU), critério que vinha sendo uma praxe velada no discurso dos planejadores urbanos, e posteriormente positivada nas legislações que foram editadas a respeito.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Alochio, L. H. A. (2008). O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais. Revista De Direito Administrativo, 249, 119–141. https://doi.org/10.12660/rda.v249.2008.2543
Edição
v. 249 (2008)
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Luiz Henrique Antunes Alochio, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Doutorando em direito da cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), mestre em
direito tributário e empresarial pela Universidade Candido Mendes (Ucam-RJ), procurador do muni-
cípio de Vitória, ES, professor da Universidade Federal do Espírito Santo (voluntário) nos cursos de
arquitetura/urbanismo e engenharia ambiental.