Publicado: 2008-09-01

Editorial

5-6

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Artigos

A argumentação jurídica e o ideal de racionalidade na superação de regras jurídicas

Alceu Maurício Junior

9-36

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A impossibilidade de manutenção simultânea da qualificação como OSCIP e do título de utilidade pública federal

Damião Alves de Azevedo

37-47

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Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão

Ericson Meister Scorsim

49-61

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A constitucionalidade do exame de ordem

Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão

63-94

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Fatores sociojurídicos que influenciam a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional: uma análise empírica no Poder Judiciário

José Ricardo Cunha, Andréa Diniz da Silva

95-117

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O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais

Luiz Henrique Antunes Alochio

119-141

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Constituição: resiliência e relevância

Paulo Thadeu Gomes da Silva

143-170

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Titularidade do serviço de saneamento básico

Ricardo Marcondes Martins

171-198

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Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres

Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400

Alexandre Santos de Aragão

201-243

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A utilização do termo de compromisso de cessação de prática no combate aos cartéis

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Luís Fernando Schuartz

245-265

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Impedimento do magistrado de exercer comércio e direção de sociedade empresária

Marcus Faver

267-272

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Projeto de lei de cibercrimes: há outra alternativa para a internet brasileira?

Luiz Moncau, Ronaldo Lemos, Thiago Bottino

273-294

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Documentos históricos

Discurso de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de 1988

Ulysses Guimarães

295-302

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