Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400

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Alexandre Santos de Aragão

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Como Citar
Aragão, A. S. de. (2008). Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400. Revista De Direito Administrativo, 249, 201–243. https://doi.org/10.12660/rda.v249.2008.4099
Seção
Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres