Patrimônio artístico e histórico nacional - Tombamento - Desapropriação - Concessão de lavra

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Publicado: jun. 19, 1964
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v76.1964.25958

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Reginaldo Nunes

Resumo

- O tombamento, como monumento natural, de acidente geológico, contendo mina ou jazida de propriedade particular, que só tem valor econômico quando explorado, não pode ser levado a efeito sem desapropriação e conseqüente indeni~ção.- Interpretação do art. 141, §§ 4.° e 16, e art. 175 da Constituição.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Nunes, R. (1964). Patrimônio artístico e histórico nacional - Tombamento - Desapropriação - Concessão de lavra. Revista De Direito Administrativo, 76, 444–450. https://doi.org/10.12660/rda.v76.1964.25958
Edição
v. 76 (1964)
Seção
Pareceres

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