Da contribuição do Código Civil para o direito administrativo

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M. Seabra Fagundes

Resumo

SUMÁRIO: A formação do direito administrativo. A codificação dodireito civil. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas dedireito público. Desapropriação. Os princípios gerais. Validezdos atos jurídicos. Contratos. Fundações e autarquias. Contribuição jurisprudencial. Retrocessão. A forma do ato administrativo. Prescrição dos créditos fiscais. Servidões públicas.Acumulação de cargos. Contratos administrativos. Conclusão.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1964). Da contribuição do Código Civil para o direito administrativo. Revista De Direito Administrativo, 78, 1–25. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26226
Seção
Doutrina