Impôsto de importação - Majoração da aliquota - Ato executivo - Conselho de política aduaneira

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Vitor Nunes Leal

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Leal, V. N. (1964). Impôsto de importação - Majoração da aliquota - Ato executivo - Conselho de política aduaneira. Revista De Direito Administrativo, 78, 51–64. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26239
Seção
Jurisprudência dos Tribunais