Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Competência dos podêres legislativo e executivo - Recurso extraordinário

Conteúdo do artigo principal

Luís Gallotti

Resumo

Supremo Tribunal Federal

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Gallotti, L. (1964). Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Competência dos podêres legislativo e executivo - Recurso extraordinário. Revista De Direito Administrativo, 78, 269–281. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26332
Seção
Jurisprudência dos Tribunais