Lei - Declaração de inconstitucionalidade

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Cândido Mota Filho

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Mota Filho, C. (1964). Lei - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 78, 281–282. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26333
Seção
Jurisprudência dos Tribunais