Regime federativo - Competência da União e dos estados - Imunidade tributária recíproca - Podêres implícitos - Descentralização administrativa - Impôsto do sêlo - Isenção e incidência

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Francisco Campos

Resumo

- A imunidade fiscal recíproca, além da União, dos Estadose Municípios, há de compreender também os serviços públicosdotados de personalidade jurídica.- Fazer incidir o impôsto federal sôbre o ato ou o instrumentojurídico escolhido pelo Estado, para o exercício de sua competência, é tributar o serviço federal.- Interpretação do art. 31, V, letra a, da Constituição.- Idem da Emenda Constitucional n.O 5, de 1961.

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Como Citar
Campos, F. (1964). Regime federativo - Competência da União e dos estados - Imunidade tributária recíproca - Podêres implícitos - Descentralização administrativa - Impôsto do sêlo - Isenção e incidência. Revista De Direito Administrativo, 78, 419–436. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26719
Seção
Pareceres