Serviço Público Especial - Taxa de incêndio - Constitucionalidade

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Caio Tácito

Resumo

- Conceito de serviço público. Serviço público geral e especial.- O serviço de bombeiro é um serviço público especial, deprestação divisível e mensurável, uti singuli, podendo a sua simples disponibilidade ser fato gerador de taxa destinada à sua manutenção- Constitucionalidade da taxa de bombeiros, instituída noCódigo Tributário do Estado de Pernambuco.

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Como Citar
Tácito, C. (1964). Serviço Público Especial - Taxa de incêndio - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 78, 436–444. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26720
Seção
Pareceres