Estado do Acre - Transformação do território - Lei especial - Incorporação de bens e serviços - Garantias da magistratura

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Cândido de Oliveira Neto

Resumo

- Não se pode, de fato, criar um Estado, com o corpo de umTerritório, sem se poder modelar ab initio, tudo, numa lei especial.- Interpretação dos arts. 3.° e 18 da Constituição.- Idem, da Lei n.O 4.070, de 1962

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Como Citar
Oliveira Neto, C. de. (1964). Estado do Acre - Transformação do território - Lei especial - Incorporação de bens e serviços - Garantias da magistratura. Revista De Direito Administrativo, 78, 444–448. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26721
Seção
Pareceres