O mérito do ato administrativo

Conteúdo do artigo principal

José Cretella Júnior

Resumo

SUMÁRIO: - Acepções do vocábulo "mérito". Importância da fixação do conceito. O "mérito" nos negócios jurídicos Privados. O "mérito" do ato administrativo. Conceito amplo e restrito do"mérito". Legalidade e mérito. O binômio oportunidade-conveniência. Colocação axiológica do "mérito". Discricionariedade, vinculação e mérito. Casos concretos. Interdição ao Poder Judiciário do exame do mérito do ato administrativo. Conclusões.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Cretella Júnior, J. (1965). O mérito do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 79, 23–37. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.26727
Seção
Doutrina