Aspectos jurídicos do projeto de Código de Contabilidade Pública da União

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Manoel Ribeiro

Resumo

SUMÁRIO: Introdução. Hierarquia das normas de direito financeiro. Distinção entre normas gerais e normas específicas de direito financeiro. Direito orçamentário. O projeto de Código de Contabilidade Pública. Crítica da distribuição da matéria. Vigência e regulamentação da lei. Exercício financeiro. Resíduos ativos e passivos. Créditos adicionais. A Lei n.O 4.320, de 1964.Contratos. Concorrência pública e coleta de preços. Autarquiase fundos especiais. Tribunal de Contas. Bens públicos. Prescriçãoe caducidade. Empréstimos compulsórios. Responsabilidadese qualidades. Delegação de competência.

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Como Citar
Ribeiro, M. (1965). Aspectos jurídicos do projeto de Código de Contabilidade Pública da União. Revista De Direito Administrativo, 79, 38–48. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.26728
Seção
Doutrina