Ato institucional - Elaboração legislativa - União e estados - Representação da Assembléia Legislativa contra atos do governador da Guanabara - Declaração de inconstitucionalidade

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Gonçalves de Oliveira

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Oliveira, G. de. (1965). Ato institucional - Elaboração legislativa - União e estados - Representação da Assembléia Legislativa contra atos do governador da Guanabara - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 79, 49–68. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.26729
Seção
Jurisprudência dos Tribunais