Taxa - Conceito - Serviços públicos gerais e especiais - Constitucionalidade na taxa de bombeiros de Pernambuco

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Aliomar Baleeiro

Resumo

- Cabe ao Poder Legislativo decidir sôbre a conveniência dataxa ou do impôsto, ou seja a de repartir o custo do serviço público somente entre o grupo beneficiado de modo efetivo ou potencial ou, pelo contrário, por tôda a coletividade.- O serviço contra incêndios de Recife, por sua natureza epela área geográfica a que está limitado, constitui serviço público especial, que interessa a tôda a coletividade.- Não são inconstitucionais os arts. 786 a 789 do Código Tributário de Pernambuco que instituíram a taxa de bombeiros com base no art. 30 ns. I e II da Constituição.

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Como Citar
Baleeiro, A. (1965). Taxa - Conceito - Serviços públicos gerais e especiais - Constitucionalidade na taxa de bombeiros de Pernambuco. Revista De Direito Administrativo, 79, 437–451. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.27059
Seção
Pareceres