Isenção tributária - Impostos e taxas - Conceito de ônus fiscais - Coisa julgada

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Amilcar de Araújo Falcão

Resumo

- A expressão - ônus fiscal ou ônus tributário - designaamplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.- A coisa julgada no processo fiscal tem a mesma extellsão eeficácia do direito comum.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1965). Isenção tributária - Impostos e taxas - Conceito de ônus fiscais - Coisa julgada. Revista De Direito Administrativo, 79, 451–465. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.27060
Seção
Pareceres