Autarquias - Concorrência pública - Certidão negativa de direitos fiscais ou de previdência social

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Javert de Sousa Lima

Resumo

- Cabe, exclusivamente, às emprêsas interessadas na concorrência, ou subvenção, a prova de inexistência de débitos fiscais, ou de previdência social, de sua responsabilidade.- Interpretação do art. 142 da Lei n.O 3.807, de 1962.

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Como Citar
Lima, J. de S. (1965). Autarquias - Concorrência pública - Certidão negativa de direitos fiscais ou de previdência social. Revista De Direito Administrativo, 79, 475–477. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.27062
Seção
Pareceres