As garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado de Portugal e do Basil

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Marcello Caetano

Resumo

SUMÁRIO: Noções preliminares. Período da Unidade luso-brasileira. A independência. Evolução do contencioso administrativo em Portugal. Evolução das garantias jurisdicionais no Brasil. Direito brasileiro atual. Direito português atual. Direito comparado. Bibliografia.

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Como Citar
Caetano, M. (1965). As garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado de Portugal e do Basil. Revista De Direito Administrativo, 80, 1–32. https://doi.org/10.12660/rda.v80.1965.27229
Seção
Doutrina