Lei e regulamento - Direitos individuais

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Francisco Campos

Resumo

- Assim como o Poder Legislativo, na produção do direito,é vinculado pelas normas constitucionais, o poder administrativoe o poder jurisdicional são vinculados pela lei.- As limitações aos direitos individuais somente podem decorrerda lei; em relação a êles a administração não poderá dispor,seja por via individual, ou mediante decreto de caráter regulamentar.

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Como Citar
Campos, F. (1965). Lei e regulamento - Direitos individuais. Revista De Direito Administrativo, 80, 373–382. https://doi.org/10.12660/rda.v80.1965.27428
Seção
Pareceres