Desapropriação - Ato administrativo - Revogação

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Noé Azevedo

Resumo

- A simPles declaração de utilidade pública não constituirestrição efetiva ao direito de propriedade.- A revogabilidade dos atos administrativos encontra limite110 respeito às situações jurídicas criadas por elas em favor de terceiros.

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Como Citar
Azevedo, N. (1965). Desapropriação - Ato administrativo - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 80, 392–394. https://doi.org/10.12660/rda.v80.1965.27430
Seção
Pareceres