Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações - Combustíveis gasosos

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Ruy Barbosa Nogueira

Resumo

_ Somente a União tem competência, com exclusividade ou pnvatividade, para legislar, criando, ou não, impôsto sôbre combustíveis gasosos.- Interpretação do art. 15 n9 III e § 29 da Constituição federal.

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Como Citar
Nogueira, R. B. (1965). Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações - Combustíveis gasosos. Revista De Direito Administrativo, 81, 445–456. https://doi.org/10.12660/rda.v81.1965.27727
Seção
Pareceres