Código de minas - Cessão de lavra - Tributação

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Alfredo de Almeida Paiva

Resumo

_ Somente a União tem competência, com exclusividade ou pnvatividade, para legislar, criando, ou não, impôsto sôbre combustíveis gasosos.- Interpretação do art. 15 n9 III e § 29 da Constituição federal.

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Como Citar
Paiva, A. de A. (1965). Código de minas - Cessão de lavra - Tributação. Revista De Direito Administrativo, 81, 456–460. https://doi.org/10.12660/rda.v81.1965.27728
Seção
Pareceres