Presidência da República - Indulto

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Aloísio Adjucto Silveira

Resumo

- A concessão de indulto ou comutação de pena constituiprerrogativa e poder discricionário do Presidente da República.- Pode ser concedido o indulto não só ao condenado, comoao réu ainda processado ou foragido.

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Como Citar
Silveira, A. A. (1965). Presidência da República - Indulto. Revista De Direito Administrativo, 81, 460–465. https://doi.org/10.12660/rda.v81.1965.27729
Seção
Pareceres