Funcionário público - Aposentadoria - Lei inconstitucional - Pode executivo

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L. C. de Miranda Lima

Resumo

O Poder Executivo não deve dar aplicação 4 leis inconstitucionais.- Interpretação da Lei n9 3.906, de 1961.

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Como Citar
Lima, L. C. de M. (1965). Funcionário público - Aposentadoria - Lei inconstitucional - Pode executivo. Revista De Direito Administrativo, 81, 466–475. https://doi.org/10.12660/rda.v81.1965.27730
Seção
Pareceres