Lei - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade

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Heráclides Batalha de Camargo

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Como Citar
Camargo, H. B. de. (1965). Lei - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 82, 226–228. https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27772
Seção
Jurisprudência dos Tribunais